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Descripción archivística
União Federal. Fazenda Nacional
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Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, RJ, 1938, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1939, Tabelião José Vicente Alvares Rubião Rua Miguel Couto, 46, SP. Carta Precatória 3, 1938 e 1939. Recibo, Sociedade Anonyma Usina Miranda. Decreto n° 22789 de 01/06/1933, artigo 58. Decreto n° 22981 de 25/07/1933, artigo 59
21109 · Dossiê/Processo · 1939; 1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, Sociedade Anônima Usina Miranda vem por meio dessa Ação ordinária requerer contra os réis Instituto do Açúcar e do Álcool e a União Federal pela medida de controle da produção e venda instaurado no Estado de São Paulo visto que tal usina possuia a capacidade de produzir um volume muito maior do que o estipulado pela comissão técnica, que representava as rés. A suplicante sofreu então um dano moral e material, recebendo uma quota inferior a 10 por cento em 90 dias. Com isso requerer o suplicante que o Instituto do Açúcar e do Álcool, reavalie a capacidade da usina da suplicante, para que cessem seus prejuizos e lucros cessantes.O juiz deferiu o requerido.

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