20953
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Dossiê/Processo
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1939
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Este é o 2o. volume de processo e nele há uma cópia da petição inicial. O ação tratava de processo de fiscalização sobre as atividades da suplicante, que não possuía classificação oficial do governo. Após mudança de sede, a escola não foi mais fiscalizada. A suplicante pretendia provar que estava, entretanto, sob fiscalização permanente. O Juiz julgou improcedente a ação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação por unanimidade.
Escola Normal de Comércio (autor). União Federal (réu)