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Ministério da Educação e Saúde. Departamento Nacional de Educação
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Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85, RJ, 1939. Advogado João Angelo Labanca Rua Primeiro de Março, 17, RJ. Decreto nº 21033 de 1932, artigo 2. Lei nº 181, artigo 4. Decreto nº 20158 de 1931, artigo 53 e 67. Lei nº 191, artigo 7
20939 · Dossiê/Processo · 1939
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Acyr Lessa era brasileiro, casado, funcionário público aposentado, residente à Rua Noronha Torrezão1907 Rio de Janeiro, Niterói, e teve indeferido seu pedido de registro de contador pelo diretor da Divisão do Ensino Comercial Lafagette Belford Garcia, impedindo o exercício de sua profisão. O requerimento obedecia ao Decreto n° 21033 de 1932 artigo 27, e o mandado de segurança foi pedido conforme o Lei nº 181 de 1936. O juiz deferiu o requerimento.