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Descrição arquivística
Departamento Nacional de Saúde. Procuradoria da República
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Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1930, Tabelião Filinto Lopes, Travessa da Sé, 8, SP, 1938, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1927, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1930. Recibo, 1929. Planta e Locação. Fotografia do Imóvel. Decreto nº 16590 de 1924. Jornal Jornal do Brasil, Gazeta de Notícias
23352 · Dossiê/Processo · 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A suplicante requer a autorização do estabelecimento comercial, destinado ao jogo de pella ou pelota. O prédio, situado à praça da República, no. 67 e 69, Freguesia de Sant'Anna, mesmo aprovado pelas autoridades municipais e federais competentes, teve a licençade funcionamento indeferida pela polícia do Distrito Federal. Esta alega que, no local, o autor pretendia estabelecer exploração do jogo proibido o que contraria odecreto 26590 de 1924. Foi julgado a vistoria com arbitramento. A inicial foi indeferida.A autora agravou e o STF negou provimento ao agravo.

 União Federal (reu). Empresa Sportiva de Diversões Limitada (autor)