20566
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Dossiê/Processo
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1939
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os autores eram empresa de navegação com sede à Avenida Rio Branco 20, Rio de Janeiro, e foram intimados pela Recebedoria do Distrito Federal ao pagamento do valor de 5:300$000 réis de multa e revalidação do imposto do selo. Disseram que o auto de infração não preenchia as formalidades legais e que os documentos apreendidos estariam isentos de selo. Pediram guia para depósito na caixa Econômica do Distrito Federal. Peddo deferido.
Sociedade Brasileira de Cabotagem Limitada (autor)
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