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Descrição arquivística
Diretoria Geral de Engenharia. Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura. Procuradoria da República
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Jornal Diário Oficial, 06/06/1936, 11/05/1937. Translado da Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1937, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1937. Lei nº 191, de 1936. Decreto nº 23569, de 1933. Advogado Francisco C. de S. T. Dantas e Walter Wigderowitz, Avenida Rio Branco, 137
37546 · Dossiê/Processo · 1937
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, profissão arquiteto, construtor, engenheiro, agrimensor, requereram um mandado de segurança contra o ato do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, que proibiu os suplicantes o uso da denominação arquiteto, substituindo-a por projetistas. O juiz concedeu a segurança. A União apelou para o Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso

 União Federal (réu)