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Descrição arquivística
Departamento Nacional de Ensino. Ministério da Fazenda
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Constituição Federal de 1934, artigo 113. Decreto nº 24036 de 26/03/1934. Lei nº 191 de 16/01/1936. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1936
26232 · Dossiê/Processo · 1936
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor era funcionário contratado da Diretoria Nacional de Educação e tinha pedido ao Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional a contagem de tempo de serviço para obtenção de licença prêmio. Com 9 meses de demora na resposta, e sofrendo prejuízos, pediu mandado de segurança para obter a certidão pedida. Em 1937 o juiz José de Castro Nunes deferiu o pedido. O recurso da Procuradoria da República teve provimento negado em 1937