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Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria da República. Procuradoria Geral da República
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Decreto nº 5063 de 01/12/1903, Lei nº 1040 de 09/09/1903. Jornal Diário Oficial, 12/07/1908, 20/02/1910
23862 · Dossiê/Processo · 1910
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de uma ação ordinária incompleta, constando da página 24 a 177. O autor requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 4:000$000 réis, pelos danos e lucros cessantes que sofreu com o Decreto nº 7895 de 10/03/1910, que autorizou o emprego da tração elétrica na linha do Norte da Leopoldina Railway Company Ltd.. Em 1911, o juiz julgou a ação improcedente. O Supremo Tribunal Federal em 1918 rejeitou o embargo do autor

 União Federal (réu)