Affichage de 1 résultats

Description archivistique
Inspetoria de Águas e Esgotos. Comissão de Eficiência do Ministério da Educação e As´due. Procuradoria da República
Aperçu avant impression
Card view Table view
Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1937. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/07/1937. Constituição da República, artigo 113. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigos 1, 2, 3 e 4. Lei nº 183 de 01/1936. Decreto nº 145 de 29/12/1937. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigos 1 e 3. Código Civil, artigo 1289
23568 · Dossiê/Processo · 1937
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, funcionários do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde, com exercício no Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, fundamentados na Constituição Federal, artigo 113, e no Decreto nº 181 de 16/01/1936, requereram um mandado de segurança contra o Conselho Federal do Serviço Público, a fim de serem agrupados na classe H da carreira de oficinas administrativos no quadro I. Os funcionários foram integrados na antiga Inspetoria de Águas e Esgotos, satisfazendo todas as exigências legais. Com a promulgação da Lei nº 284 de 28/10/1936, que reajustou os quadros e os vencimentos do funcionalismo público civil, os autores foram classificados como escriturários da classe G. Alegaram que tinham direito de serem promovidos ou por merecimento ou por antiguidade. Processo inconcluso

 Sans titre