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Descrição arquivística
Marinha do Brasil. Procuradoria da República. Ministério da Marinha
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Jornal Diário Oficial, 08/11/1930, 11/11/1930. Demonstrativo de Conta, 1939. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1937, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, s/d, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1938. Decreto nº 2112 de 05/10/1909, artigo 7. Código Penal da Armada, artigos 58, 96. Lei nº 5167A de 12/01/1927. Decreto nº 51 de 14/05/1935. Código Civil, artigo 178. Decreto nº 5761 de 25/06/1930, artigo 2. Introdução ao Código Civil, artigo 2
23400 · Dossiê/Processo · 1937
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, casado, domiciliado na Rua Barra Funda, 649, SP, músico de 2a. classe do Batalhão Naval, requer a restituiçaõ de seu cargo e o pagamento dos respectivos vencimentos, no valor total de 55:140$000 réis. Ele foi desligado da Armada Nacional por ter sido preso à Casa de Detenção para responder processo por ter tomado parte na Revoluçaõ do Batalhão Naval, em 09/12/1910, Revolta dos Fuzileiros Navais. Contudo, com a Revoluçaõ de 1930, o chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, pelo decreto 19395, de 08/11/1930, concedeu anistia aos civis e militares que se envolveram em movimentos revolucionários no país.Este texto foi incorporado á Constituiçaõ Federal de 1937, art 19. A açaõ foi julgada improcedente

 União Federal (réu)