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Conselho Nacional do Trabalho. Rede de Viaçao Paraná Santa Catarina
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Procuração Tabelião Adeodato Arnaldo Volpi, Rua Marechal Floriano Peixoto, 57, Curitiba, PR, 1939, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1937, Tabelião Newton Laporte, Curitiba, PR, 1939. Atestado Médico, 1929. Atestado de Tempo de Serviço, 1934. Decreto nº 17941 de 11/10/1927, artigos 69, 43. Código Civil, artigo 39. Decreto nº 22132, artigo 18. Código do Processo Civil, artigos 108 e 109. Decreto nº 4682 de 24/01/1923. Decreto-lei nº2073 de 08/03/1940. Constituição Federal, artigo 108
23356 · Dossiê/Processo · 1935
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

José era engenheiro agrônomo e Benedito era do comércio, residentes em Curitiba, PR. José era 1o. escriturário do tráfego da ´re, como fiscal geral do tráfego. Benedito era 2o. escriturário. Ambos sofreram demissão ilegal, sem falta grave e sob acusações falsas, sem inquérito administrativo. Pediram nulidade das demissões, reintegraçao e diferenças de vencimentos. O juiz julgou-se incompetente. O STF julgou o conflito procedente

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