Showing 1 results

Archival description
Regime de Infantaria, 2o.. Prefeitura Militar. Ministério da Guerra. Procuradoria da República
Print preview
Card view Table view
Imposto Predial, 1920, 1934. Interdito Possessório, 1923. Declaração de Bens. Recibo de Aluguel, 1923. Auto de Reintegração de Posse, 1935. Procuração, 1926, 1935. Taxa, 1934. Código Civil, artigo 178, 506. Decreto nº 13554 de 16/04/1919, artigo 22. Código Penal, artigo 21, 32. Código Civil Comentado Clovis Beviláqua. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Decreto nº 20105 de 13/06/1931
22334 · Dossiê/Processo · 1935
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

A autora pediu mandado de reintegração de posse sobre terrenos e casebres nos fundos dos quartéis do 2º Regimento de Infantaria na Prefeitura Militar, sítio número 104, dado em aluguel precário à mulher suplicada, estado civil viúva de João Dias Garcia. Tinham escapado à ação de despejo, mas frente à prescrição da ação, se pediu restituição de coisa locada a título precário através de mandado de reintegração de posse, por uso abusivo de propriedades locadas pela União.O juiz Edgard Ribas Carneiro indeferiu o pedido

 Untitled