Showing 1 results

Archivistische beschrijving
Secretaria de Viação e Obras Públicas
Print preview
Card view Table view
Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1936. Jornal Diário Oficial, 12/11/1934, 03/12/1934, 14/02/1935. Custas Processuais, 1936. Decreto de 05/01/1934. Decreto nº 14663 de 1921, artigo 14. Lei nº 2024 de 1915, artigo 125. Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigo 113. Decreto nº 4911 de 12/01/1925. Decreto nº 1692 de 1894. Decreto nº 2230 de10/02/1896. Advogado Manoel Reis, Nelson de Souza Carneiro, Avenida Rio Branco, 90, RJ
22063 · Dossiê/Processo · 1936
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O autor era estado civil casado, de nacionalidade brasileira, escriturário de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil. Requereu receber o valor total de 74:603$700 réis referente ao tempo em que foi exonerado até sua reintegração no mesmo cargo. Em 06/02/1924 o autor pediu licença, por motivos de saúde, da comissão para a qual fora designado. Porém, esta licença foi acrescida de outra, desta vez por causa de sua esposa, acometida de uma grave doença. Depois de quase 2 anos licenciado, acabou sendo demitido, acusado de abandono de cargo. O juiz julgou a ação improcedente. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento

 Zonder titel