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Descrição arquivística
Faculdade de Direito de Niterói
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Anuário Conselho Superior de Ensino, 1924. Termo de Apelação, 1937. Lei nº 221 de 20/11/1891. Regulamento nº 20784 de 14/12/1931. Decreto nº 22478 de 20/02/1935, artigo 48. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 683. Lei nº221 de 1984, artigo 13. Lei nº 1939 de 1908, artigo 7. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715
21962 · Dossiê/Processo · 1937
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Fundamentando-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, o suplicante propôs uma ação sumária especial contra o suplicado requerendo que cessasse o ato do referido suplicado, que estava impedindo o suplicante de exercer a advocacia. Liberdade de exercício da profissão de advogado. O juiz julgou procedente a ação e apelou ex ofício para o Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento ao agravo por não ter fundamento

 Conselho Federal da Ordem dos Advogados (réu)