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Descrição arquivística
Ministério da Marinha. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha. Procuradoria da República
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Termo de Apelação, 1934. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1934, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1925. Advogado, Luiz Raymundo de Lyra Tavares, Oswaldo Duarte do Rego Monteiro, Rua da Alfândega, 85, RJ, Antonio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65, RJ
21831 · Dossiê/Processo · 1932
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O Curador Especial de Acidentes de Trabalho requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, de acordo com o Decreto nº 13498 de 1919, aos beneficiários do operário Manoel Bernardo. Este trabalhava nas obras que a Companhia Mechanica e Importadora de São Paulo realizava na Ilha das Cobras, quando sofreu um acidente, vindo a falecer. Foi julgada procedente a ação para condenar a ré a pagar os herdeiros de Manoel Bernardo. Houve apelação para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento à apelação

 União Federal (réu)