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Descrição arquivística
Procuradoria da república. Comissão de dragagem dos Rios Guandu. Ministério da Justiça. Inspetoria de engenharia
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Auto de Exame. Termo de Agravo. Lei n° 3724 de 1919, artigo 22. Decreto n° 13493 de 5/3/1919, artigo 41. Decreto n° 4381 de 5/12/1921. Lei n° 5053 de 1926, artigo 39. Código Comercial, artigo 171
21740 · Dossiê/Processo · 1932
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O suplicante propôs a ação sumária por efeito de acidente de trabalho, e desejava a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo acidente que sofreu. A natureza do acidente proveio do ofício na dragagem do Rio Ita, onde o referido suplicante perdeu a firmeza na perna direita e ficou permanentemente impossibilitado de exercer seu trabalho. Com isso, segundo a Lei nº 3724 de 1919 e o Regulamento nº 13498 de 1919, solicitou o direito à indenização.O juiz julgou a ação prescrita

 União Federal (réu)