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Descrição arquivística
Departamento nacional do Povoamento. Centro Agricola de Santa Cruz. Ministério do Trabalho, Industria e Comércio
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Mandado de Desocupação de Lote Tabelião 12° Oficio de Notas Rua dos Ourives, 39, RJ, 1934. Jornal Correio da Manhã, 14/11/1934. Diário Carioca, 13/01/1934, 10/01/1934, Diário da Noite, 30/01/1934, Avante!, 10/01/1934, 13/01/1934. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1934. Advogado Alberto Bellmont de Abreu, Gastão Nery Rua São José, 36, RJ. Título Provisório de Lotes de Terras. Contra-fé, 1934. Regulamento de 31/11/1911, artigo 63. Código Civil, artigo 485, 499, 508, 522. Decreto n° 19996 de 11/1930, artigo 3 e 4
21731 · Dossiê/Processo · 1934
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Domingos Neves e Urbano Palhares, domiciliados em Santa Cruz, eram colonos do Centro Agrícola Nacional do Povoamento, subordinado ao Ministério do Trabalho, Industria e Comércio. Requereram a manutenção de possse de seus terrenos, que estava sendo pertubada pelo Engenheiro Chefe Henrique Dietrich, que lhes comunicou que tinham sido excluídos, segundo o Regulameto nº 9081 de 03/11/1911, artigo 63, e depois por meios de capangas tentou expulsá-los. Apresentaram fundamento no Código Civil, artigos 485, 499, 508, 552. O autor desistiu de mover a ação

 União Federal (réu)