Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Dretoria dos Seviço Sanitários do Distrito Federal
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Auto de Infração 6 Departamento Nacional de Saúde Inspetoria de Higiene Industral e Profissional, 1931 a 1933. Consolidação de Ribas, artigo 780. Regulamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1088, 1093. Decreto nº 16300 de 31/12/1923. Advogado Raul de Moraes Rua 1º de Março. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1930
21503 · Dossiê/Processo · 1933
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requereu o despejo dos moradores e objetos existentes na Rua Conde do Bonfim, 132, nos termos do Regulamento Sanitário. Requereu a intimação do réu, proprietário ou responsável do imóvel, para sua desocupação de acordo com a Consolidação de Ribas, artigo 780, em um prazo de 20 dias. Findo o prazo, requereu o Depósito Público dos bens. A Inspetoria de Higiene Industrial intimou o réu para realizar obras de melhoramentos e ele não cumpriu. O juiz deferiu o requerido pelo Dr. procurador

 Departamento Nacional de Saúde Pública (autor). Correa & Castro & Companhia Limitada (réu)