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Caixa Econômica. Fazenda Nacional. Conselho Superior de Tarifa
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Jornal Diário Oficial, 01/08/19363, 30/06/1937. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1931. Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigos 159, 159, 160 e 161
21286 · Dossiê/Processo · 1937
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor requereu a expedição de uma guia para o depósito judicial no valor de 150:000$000 réis na Caixa Econômica, como garantia do Executivo fiscal que a Fazenda Nacional promoveu, a fim de cobrar uma dívida no valor de 141:808$300 réis. A suplicante havia despachado na Alfândega do Rio de Janeiro uma partida de Diesel Oil ou Gás Oil, porém, o Inspetor da Alfândega condenou a companhia no pagamento de taxas mais elevadas. Foi deferido o requerido

 Standard Oil Company of Brazil (autor)