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Descrição arquivística
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Tesouro Nacional
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Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1936, 1935. Receita Eventual, 1936. Guia de Recolhimento, 1936. Notificação Inspetoria de Seguros da 4ª Circunscrição, 1935, 1936
21223 · Dossiê/Processo · 1936
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora pede a restituição do valor de 2:000$000 réis, referente a multa passada pelo Departamento Nacional de Seguros Privativos e Capitalização. O pedido de restituição obedece aos termos do Decreto n° 3084, de 05/11/1898. Processo inconcluso.

 Companhia de Seguros Royal Exchange Assurance (autor). União Federal e outro (réu)