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Description archivistique
Estrada de Ferro Muzambinho. Rede Mineira de Viação. Inspetoria de Locomoção
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Carta Precatória, 1932. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1932. Termo de Caução de Rato, 1932. Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 1 e 28. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 59 e 71. Advogado José Pinto Peixoto da Cunha, Olavo Simas Enéas, Rua Dídimo, 10, RJ
21161 · Dossiê/Processo · 1932
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de carta precatória expedida a requerimento do autor, oficial limador aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil. Este, porém, de acordo com o Decreto n° 20465, de 01/10/1931 art 23, requereu a revisão de seu processo de aposentadoria, a fim de melhorar seus vencimentos. O juiz deferiu o pedido. A Caixa de Aposentadorias embargou, mas os embargos não foram apresentados no prazo.

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