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Descripción archivística
Procuardoria da República. Diretoria Geral do Tesouro
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Termo de Agravo, 1934. Conta de Aumento de Vencimento, s/d. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1932. Conta de Custas Processuais, 1934. Código Civil, artigo 1064, 1544. Decreto n° 4565 de 25/08/1922. Decreto n° 5622, de 1932. Decreto n° 4564 de 25/08/1922. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 54. Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Lei n° 3071 de 01/01/1916. Lei n° 3725 de 15/01/1919. Advogado Villenor Amaral, A. Fessy Moyse, Rua do Rosário, 156, RJ. Constant de Figueiredo, Castro e Silva, Rua do Rosário, 156, RJ
21078 · Dossiê/Processo · 1932
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, ex-desembargador do extinto Tribunal de Apelação de Cruzeiro do Sul, no território do Acre, requer a execução da sentença proferida a seu favor. A petição inicial se referia ao Decreto n° 4564, de 25/08/1922, que instituía o aumento dos vencimentos. Este aumento lhe foi negado sob pretexto de estar o autor em disponibilidade. O juiz julgou insubsistentes e não provados os artigos. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento, em parte, para que se faça o cálculo. O autor agravou novamente e oSupremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Foi expedido o precatório.

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