20984
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Dossiê/Processo
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1936
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
A autora era credora do réu no ,valor de 1:0004000 réis, referente a uma multa imposta pela Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, por infração do Decreto n° 16300 de 31/12/1923 artigo 9943. A suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de receber o pagamento da dívida no prazo de 24 horas. O juiz deferiu o requerido.
Fazenda Nacional (autor). E. Martins Pereira & Companhia (réu)