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Descrição arquivística
20964 · Dossiê/Processo · 1935
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se do 2o Volume do executivo fiscal em que a autora credora da ré, estabelecida com negócio de transporte no valor de 2:900$000 réis, referentes a diversas multas. Requereu o pagamento da dívida, conforme o Decreto n° 10902 de 20/05/1919 art. 81. O réu embargou a decisão proferida no volume I. O juiz julgou não provados os embargos e subsistente a penhora. A ré insatisfeita agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo.

Fazenda Nacional (autor). The Rio de Janeiro Tramway light & Power Companhia Limitada (réu)