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Descrição arquivística
Direitoria Geral de Educação. Ministério de Educação e Saúde pública. Conselho Superior de Ensino. Procuradoria da República. Inspetoria de Fiscalização do Execício Profissional
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Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1936. Certificado de Conclusão de Curso de Odontologia, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1911 a 1936. Decreto nº 8659 de 05/04/1911. Decreto nº 8661 de 05/04/1911. Constituição Federal, artigo 113. Códico Civil, artigo 3. Lei nº 191 de 16/11/1936, artigo 4. Decreto nº 3603 de 11/12/1915. Lei nº 3454 de 06/01/1936, artigo 8. Decreto nº 11530 de 19/03/1915, artigo 156
20938 · Dossiê/Processo · 1936
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os suplicantes afirmaram-se cidadãos e pediram mandado de segurança contra a Diretoria Nacional de Educação, que recusou o registro de diplomas de cirurgião dentista, conferidos pela Escola Brasileira de Odontologia do Rio de Janeiro de acordo com o Decreto Rivadávia Corrêa ou Decreto n° 8659 de 05/04/1911. Reclamaram de leis retroativas que firmam a liberdade de exercício de profissão requereram ainda informações sobre a atuação de funcionários da inspetoria Pública de Fiscalização de Serviço Odontológicos, à Rua Paulo de Frontin13. O pedido foi denegado.

 União Federal (réu)