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Descripción archivística
Departamento Nacional de Saúde Pública. Laboratório Bromatológico. Procuradoria dos Feitos da Saúde Pública
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Nota de Apreensão Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal, 1931. Certidão A. Aranha Oficial do Oficio do Registro de Títulos e Documentos, 1931. Justificação Lourival da Rocha Vaz. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1931. Individual Datiloscópica 4ª Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1932. Laudo Departamento Nacional de Saúde Pública, 1931. Advogado, A. J. Peixoto de Catro Junior, A. Machado Castro, A. B. da Silveira Barbosa Rua 1º de Março, 110, RJ. Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 1, 2. Decreto nº 20106 de 13/06/1931, artigo 18. Decreto nº 16300 de 20/09/1923, artigo 861, 673. Decreto nº 16273 de 20/09/1923, artigo 82. Lei nº 4381 de 1904, artigo 2. Decreto Legislativo nº 4381 de 05/12/1921, artigo 2. Decreto Legislativo nº 4780 de 27 de 1923, artigo 40. Decreto nº 20106 de 13/06/1931, artigo 18
20851 · Dossiê/Processo · 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de inquperito policial instaurado na 1a° Delegacia Auxiliar para denunciar o acusado, 28 anos de idade, estado civil casado, profissão leiteiro estabelecido na Rua Barão de São Felix 37. As autoridades sanitárias do Serviço de Fiscalização do Leite e Laticínios do Departamento Nacional de Saúde Pública, em inspeção fiscal, apreenderam uma amostra de leite vendido pelo acusado que estava alterado por adição de água. Fraude. Foi negado o provimento ao recurso e confirmada o despacho recorrido.