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Descrição arquivística
Procuradoria Geral da República. Caixa de aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil
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Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156, RJ, 1937. Contrato de Honorários, 1938. Decreto n° 24637 de 10/07/1934, artigo 54, 56, 57, 76, 72, 10. Decreto n° 4907 de 07/01/1925. Constituição Federal de 1934, artigo 121 . Decreto n° 16273 de 20/12/1923, artigo131. Decreto n° 5053 de 06/11/1926, artigo 39 . Lei de Acidentes, artigo 61. Código Civil, artigo 82
20520 · Dossiê/Processo · 1937
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A suplicante, mulher, era estado civil viúva de Alfredo Rodrigues em decorrência de acidente de trabalho. O finado era trabalhador de linha da Estação Marítima, Estrada de Ferro Central do Brasil, com salário diário do valor de 10$000 réis. Pediu citação de ré para formação de acordo, sendo interessados também os 2 filhos menores impúberes da autora. O juiz deferiu o requerido e a União Federal insatisfeita, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo.

 União Federal (réu)