Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Banco do Brasil. Procuradoria da República. Procuradoria Geral da República
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Procuração 2, 1938. Jornal Diário Oficial, 1937, 1939. Relação de Dados, 1939. Termo de Apelação, 1940. Decreto n° 19284 de 01/04/1931. Decreto n° 14728 de 16/03/1921. Decreto-lei n° 24615 de 09/11/1934, artigo 15. Decreto n° 54 de 12/09/1934, artigos 89 e 91. Decreto n° 139 de 29/12/1937. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto-lei n° 6 de 16/11/1937, artigo 7. Decreto n° 848 de 11/10/1890. Decreto n° 16752 de 31/12/1924. Decreto n° 24784 de 14/07/1934, artigo 4, 5
20414 · Dossiê/Processo · 1939; 1942
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil casado, funcionário do Banco do Brasil, era 1o. escriturário quando o Decreto nº 19824 de 01/04/1931 transferiu para o Banco e a Consultoria da Fazenda as atribuições da Inspetoria Geral de Bancos, criando a Sub-seção de Fiscalização Bancária, para qual o autor foi transferido na função de chefe, interinamente. O Banco estabeleceu uma rotatividade para a função que exercia, excluindo a sua seção. Aconteceu que o autor foi retirado do cargo e diminuído de função. Assim, requereu a anulação de ato do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 13. O juiz A. Bruno Barbosa julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

 União Federal (réu)