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Procuradoria dos Feitos da Saúde Pública. Direitoria dos Serviços Sanitários Terrestres
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Jornal Diário Oficial, 03/09/1926, 02/09/1926. procuração Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval de Gouvêa, 161, Irajá, RJ, 1926. Auto de Infração Departamento Nacional de Saúde Pública, 1926. Recibo de Cobrança 2, Tesouro Nacional, 1926, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1926. Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1926. Termo de Intimação 5a. Delegacia de Saúde, 1926. Decreto n° 16300 de 08/12/1923, artigos 1090, 1088, 1145, 1194, 1195, 1180, 1258, 1267. Decreto n° 10902 de 20/05/1914, artigos 83 e 101
20368 · Dossiê/Processo · 1926
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, credora da ré mulher pelo valor de 500$000 réis, requer o um mandado executivo a fim de haver o pagamento em prazo de vinte e quatro horas com juros de mora e custas. A quantia se refere a uma multa imposta pela 5a. Delegacia de Saúde por infração do Decreto nº 16300 de 31/12/1923 artigo 1090. Foi julgada improcedente a execução fiscal. Tal sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação.

 Fazenda Nacional (autor)