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Descrição arquivística
Procuradoria da República. Casa de Detenção do Distrito Federal. Inspetoria da 4a. Delegacia Auxiliar. Guarda Civil Distrito Federal
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Jornal Jornal do Brasil, 20/02/1932, Jornal do Comércio, 15/01/1930. . Certidão da Escritura Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1928, 1923. Termo de Apelação, 1933. Gabinete de Identificação e Estatistica Criminal, 1929. Folha Individual Datiloscópica. Fotografia Joaquim Pinto, 1929. Justificação, 1932. Folhas de Antecedentes 2. Lei n°4247, artigo 6. Constituição Federal, artigo 72. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 329. Código Penal, artigo 406
20186 · Dossiê/Processo · 1932
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Pela Portaria do Ministro da Justiça de 16/12/1929, o acusado teve sua expulsão do território nacional, por ser elemento nocivoe não ter profissão lícita. Sendo de nacionalidade portuguesa, imigrante portugês, foi embarcado no vapor Bagé, mas retornou ao Brasil sem revogação da portaria. Pediram-se as diligências para o sumário de culpa. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso.

 Justiça Federal (autor)