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Trata-se de inquérito policial instaurado por determinação do Chefe de Polícia, a requerimento do Procurador Criminal da República, para apurar a responsabilidade criminal do réu, que ao alistar-se como eleitor apresentou certidão falsa. A ação foi julgada extinta por tratar-se de crime eleitoral, que recebeu anistia com o Decreto n° 20558. alistamento eleitoral eleitores