Citando o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, pediu expedição de mandado executivo para que a suplicada pagasse o valor de 1:490$000 réis, sob pena de penhora de bens e custas. Referia-se aos aluguéis não pagos da sala no. 222 do Edifício do Jornal do Commércio, à Avenida Rio Branco 117 a 123, sendo um próprio nacional dado em locação a título precário. A suplicada era mulher. O juiz deferiu o requerido.
União Federal (autor)Maria da Glória Mattos da Costa, Mulher estado civil solteira, sendo enfiteuta do domínio útel de terrenos que herdou e declarando que os referidos terrenos foram invadidos por agentes da União que colocaram placas com as iniciais P.N, Patrimônio Nacional, constituindo tal ato em violência e turbação da posse mansa e pacífica; requereu ação de manutenção de posse e retirada das referidas placas, sob pena de pagamento de indenização por danos causados. O juiz indeferiu o requerido e condenou a requerente nas custas.
União Federal (réu)Citando o Decreto n° 3048 de 1898 artigo 422 pediu-se mandado executivo para cobrança de aluguéis no valor de 600$000 réis e custas sob pena de penhora de bens. O réu alugava o próprio nacional à Rua 29 de julho 24, dado em locação a título precário. Foi deferido o requerido.
União Federal (autor)