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Descrição arquivística
Companhia Santa Fé. Procuradoria da República
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Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, 1935. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1927. Auto de Imissão de Posse, 1935. Planta de Divisão de Lotes. Auto de Manutenção de Posse. Código Civil, artigo 67, Decreto n° 21341 de 1932, Disposições Transitórias da Constituição Federal, artigo 18. Código de Processo Civil, artigo 1047
19990 · Dossiê/Processo · 1935
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor alegou que era possuidor de 2 terrenos no Morro de Santo Antonio que lhes foram adjudicados por sentença do Juízo de Direito da 4a. Vara Cível do Rio de Janeiro. A ré, porém, encontrava-se utilizando o local para os exercícios de tiro ao alvo e ginástica da Polícia Especial. O suplicante requereu a expedição de uma mandado de manutenção de posse, a fim de que cessasse as turbações sob pena de pagar uma multa no valor de 20:000$000 réis. Foi deferido o requerido e expedido o mandado. Houve embargo que foi indeferido.

 União Federal (réu)