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Diretoria do Domínio da União. Procuradoria da Repúblca
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Escritura. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário,156, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ. Código Civil, artigo 683. Constituição Federal, artigo 71
19907 · Dossiê/Processo · 1935
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O autores, nacionalidade brasileira e nacionalidade portuguesa respectivamente, comerciantes, alegaram que em 13/11/1934 contrataram com Caniano Caxias dos Santos e sua mulher a venda do domínio útil de uma área de terras foreiras à Fazenda Nacional de Santa Cruz, pelo valor de 200:000$000 réis. A União federal, contudo, recusou-se a receber o respectivo laudêmio do imóvel. Os suplicantes, fundamentados no Código Civil artigo 683, requereram a intimação da ré para que em dia e hora marcados recebesse o valor de 17:500$000 réis. nacionalidade portuguesa imigrante. A autora desistiu da ação.

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