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Departamento Nacional de Saúde Pública. Procuradoria dos Feitos do Ministério da Educação e Saúde Pública. Diretoria da Defesa Sanitária Internacional
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Termo de Intimação, 1936. Auto de Infração, 1936. Auto de Multa, 1936. Regulamento Sanitário, artigos 1088, 1093, § 1º
19834 · Dossiê/Processo · 1936
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O suplicante, Diretoria de Assistência Médico Social, alegando como medida de profilaxia preventiva, ter que despejar e remover os objetos existentes à Rua Visconde de Itaúna 511, requer a intimação dos suplicados para desocuparem o referido imóvel, seguindo o processo nos termos da Consolidação de Ribas artigo 780. Foi deferida a petição inicial. despejo

 Ministério da Educação e Saúde Pública (autor). F. da Costa& Ferreira (réu)