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Descrição arquivística
Arquivo Nacional. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República
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Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1926, 1935. Certidão de Óbito, 6ª Pretoria Civil, Engenho Novo, Escrivão Raul Pinto de Mendonça, 1937. Certidão de Casamento, Petrópolis, Escrivão Thiago Augusto Nogueira, 1937. Jornal Diário da Justiça, 1940. Nomeação do Governo da República, 1925. Decreto nº 12296 de 06/12/1916, artigos 8, 88 e 99. Lei nº 2924 de 1915, artigo 125. Constituição Federal, artigo 169. Decreto nº 14633 de 01/02/1921. Decreto nº 24751 de 1934, artigos 1 e 2. Código do Processo Crime, artigos 823, 821, 812, 271, 28 e 1047
19570 · Dossiê/Processo · 1927
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor era escrevente da Polícia, em exercício no 18o. Distrito Policial, com exercício efetivo por mais de dez anos, cargo do qual sofreu exoneração sem processo administrativo por ato de 10/12/1925 do Chefe de polícia, Marechal Manoel Lopes Carneiro de Fontoura. Disse que não foi provado sua culpa e nem pôde se defender das acusações de Gastão Santelmo Gomes dos Santos da Procuradoria Geral do Distrito Federal. Pediu nulidade e ilegalidade de ato do chefe de polícia com reintegração de cargo, restituição de vantagens e vencimentos com juros e custas. O autor foi julgado carecedor da ação. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, mas teve seu recurso negado.

 União Federal (réu)