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Descrição arquivística
Procuradoria dos Feitos da Saúde Pública. Delegacia de Saúde, 3a. e 4a.. Ministério da Educação e Saúde
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Consolidação de Ribas, art 780. regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, arts 1090, 1650, 1648, 1092, 1093. decreto 16300, de 31/12/1923. termo de intimação, 26/10/1926, 03/07/1927, 17/12/1926. auto de infração, 10/12/1926, 30/05/1927
19499 · Dossiê/Processo · 1927
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor requer a desocupação do imóvel à Rua Visconde de Niterói 40, Rio de Janeiro, de propriedade do réu citado, como medida de profilaxia preventiva. O autor solicita o prazo de 20 dias para a desocupação, nos termos do Decreto n° 4403, de 1921, conhecido como 1a. Lei do Inquilinato. Pedido deferido.

 Departamento Nacional de Saúde Pública (autor)