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Descrição arquivística
Procuradoria Dos Feitos da Saúde Pública. Inspetoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal
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Decreto nº 4403 de 1921, Consolidação de Ribas, artigo 760, Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1207, 1648, 1027, Decreto nº 16300 de 31/12/1923
19466 · Dossiê/Processo · 1926
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor requereu a desocupação do imóvel situado à Rua do Costa 118, Rio de Janeiro, de propriedade de Luiz Moreira como medida de profilaxia preventiva. O Departamento Nacional de Saúde Pública solicita o prazo de 20 dias para a desocupação do imóvel, nos termos do Decreto n° 4403 de 1921, conhecido como 1a. Lei do Inquilinato. O juiz deferiu o requerido. Processo inconcluso.

 Departamento Nacional de Saúde Pública (autor)