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Descrição arquivística
Minsitério dos Negócios da Fazenda. Procuradoria da Repúblcia. Tesouro Nacional
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Carta Patente Militar, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1929. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1929, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1933. Jornal Diário Oficial, 12/10/1930. Certificado de Pensão Militar, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1929. Decreto de 30/12/1922. Lei nº 1860 de 1908, artigo 121. Decreto nº 471 de 07/08/1891, artigo 2. Decreto nº 10364 de 20/09/1892. Decreto nº 695 de 28/08/1890, artigo 3. Constituição Federal, artigos 74, 48 e 34. Decreto nº 11497 de 23/02/1915. Lei nº 1215 de 11/08/1904. Lei nº 350 de 19/04/1890. Decreto nº 1939 de 28/08/1898. Lei nº 4569. Lei nº 4963
19290 · Dossiê/Processo · 1929
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

As suplciantes, mulherres, estado civil viúvas dos Marechais Graduados Odilo Bacellar Rondolpho de Mello e Américo de Andrade Alamda, pediram anulação de ato do Governo Federal. Teriam direito a valor mensal de 500$000 réis como pensão militar, mas recebiam 400$000 réis. Quiseram ainda as diferenças registradas, desde a data de falecimento de seus maridos, acrescentando-se juros e custas. Foi jugada procedente a ação. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, e o autor deisitiu da ação.

 União Federal (réu)