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Procuradoria Geral da Repúblcia. Ministério da justiça e Negócios do Interior
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Nomeação para o cargo de 4º Procurador da República do Distrito Federal, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1929. Jornal Diário Oficial, 24/05/1927, 05/10/1927, 04/03/1928, 06/01/1927, 31/08/1928 e outras, Jornal do Congresso Nacional, 23/12/1923, A Esquerda, 19/07/1928. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1928. Termo de Apelação, 1928, 1929. Decreto nº 14663 de 01/02/1921. Decreto nº 16539 de 1929. Decreto Legislativo nº 1178 de 16/01/1904. Decreto nº 17815 de 30/05/1927. Decreto nº 5129 de 03/01/1927
19263 · Dossiê/Processo · 1929
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O suplciante veio por meio desse protesto requerer o pagamento dos vencimentos referentes ao período em que ocupou interinamente o cargo de 4o. Procurador da República. Visto que durante ese período o autor recebeu as gratificações do referido cargo, porém, segundo o Decreto n° 5129 de 03/01/1927 tal prática é ilegal, afinal o decreto relata que tais profissionais tem o direito aos vencimentos integrais. Com isso, requer o suplicante que a ré pague as diferenças de 2:267$000 réis, ovalor total correspondente a 44:584$320 réis. O juiz julgou procedente a ação e a ré apelou. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a apelação. A União embargou, e o Supremo rejeitou os embargos.

 União Federal (réu)