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Descrição arquivística
Subdiretoria da Despesa Pública. Diário Oficial. Recebedoria do Distrito Federal. Imprensa Nacional
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Depósito, 1921 e 1922. Procuração 3, 1922. Regulamento da Caixa de Pensões dos Operários da Imprensa Nacional. Taxa Judiciária, 1922. Decreto nº 12681 de 17/10/1917. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 359, 57, 89, 90 e 362. Constituição Federal, artigo 72 § 1º. Decreto nº 342 A de 31/10/1890. Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigo 52. Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 8 § 1º. Código Civil, artigos 14 e 16. Paula Baptista, Theoria e Pratica do Processo, § 208
18665 · Dossiê/Processo · 1922
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, sócio contribuinte da ré, requereu, fundamentado no Decreto n° 3084 de 05/11/1898 artigo 359, a restituição do que tinha direito por não ter desejado mais fazer parte da associação. Alegou ter direito à metade das contribuições feitas durante 4 anos no valor total de 459$200. A ação foi julgada procedente a fim de condenar a ré no pedido inicial, mais juros e custas. A ré entrou com embargos que foram julgados não provados.

 Caixa de Pensões dos Operários da Imprensa acional e Diário Oficial (reu)