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Descrição arquivística
Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canais. Fazenda Municipal
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Planta dos Terrenos de propriedade da ré, 1921. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921, 27/12/1921, 29/09/1932. Imposto Predial, 1922. Recibo de Depósito de 4:050$000 réis da Empreza de Melhoramentos da Baixada Fluminense, 1922. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1921, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1921, 1922. Termo de Agravo, 1922. Decreto nº 14589 de 30/12/1920. Decreto nº 14907 de 13/07/1921. Decreto nº 15183 de 20/12/1921. Decreto nº 15036 de 04/10/1921. Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigo 2. Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 18, 19, 8, 2, 41 e 40. Consituição Federal, artigo 72. Lei nº 3991 de 05/01/1920, artigo 53. Lei nº 2210 de 28/12/1909, artigo 18. Decreto nº 8323 de 27/10/1910. Decreto nº 8313 de 27/10/1910. Decreto nº 8313 de 20/10/1910. Decreto nº 353 de 1845, artigos 9 e 2. Decreto nº 4664 de 1885, artigo 2. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 102 e 715
18629 · Dossiê/Processo · 1922
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor era representante da Fazenda Nacional junto à Empreza de Melhoramentos da baixada Fluminense. Cintado legislação que passou a considerar de emergência a desapropriação de imóveis necessárias às obras de que a Empreza era cessionária, pediu-se que se mandasse emitir a suplicatnte na posse dos imóveis da suplicada, sendo um prédio na Rua Olga sem número, e terrenos, compreendidos no plano geral de obras. A indenização correposnde 15 vezes o valor locativo de 300$000 réis, deduzido o valor do imposto predial. Disse-se que teria movido tentativas de acordo amigável para a desapropriação, o que não fora aceito pela suplicada. Foi deferido o requerido, houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou em negar conhecimento, com custas pelo agravante.