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Descrição arquivística
Polícia Civil. Imspetoria de Veículos. Secretaria de Polícia do Distrito Federal. Procuradoria da República. Inspetoria da Guiarda Civil do Distrito Federal
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Nomeação, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1923, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113, RJ, 1923. Jornal Diário Oficial, 10/12/1922, 13/01/1923, 05/01/1923, 20/01/1923. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1923, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923. Certidão de Tempo de Serviço, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923. Certificado de Nomeação, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923. Termo de Apelação, 1924. Taxa Judiciária, 1923. Lei nº 2924 de 05/10/1915, artigos 125 e 127. Decreto nº 14942 de 16/04. Lei nº 221 de 1894, artigo 46. Decreto nº 6440 de 30/03/1904, artigo 29
18580 · Dossiê/Processo · 1923
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, fundamentados na Lei n° 2924 de 05/01/1915 artigos 125 e 127, requereram a reintegração aos seus cargos e os referentes vencimentos. Abílios Mathias era comissãrio de segunda classe da Polícia Civil, Carlos Araújo era fiscal da Inspetoria de Veículos e estava de licença. Todos os autores foram exonerados com mais de 10 anos no serviço público e sem declaralção de motivos. O juiz jugou procedente a ação e condenou a ré no pedido, que apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação.

 União Federal (réu)