Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
COFAP. Ministério da Indústria e Comércio
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara,1963. tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ 1963. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. custa processual,1963. lei n. 4069, art. 17. lei 1711, inciso II do art. 252. art. 7° da lei 1533. art. 68 da lei 4242. lei 3414. lei 4019
43078 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, profissão assistentes jurídicos da tabela numérica de mensalistas da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, COFAP, Ministério da Indústria e do Comércio, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. Diretor da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do referido Ministério, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei n. 1533 de 31/12/1951. Os suplicantes teriam direito às gratificações e vantagens constantes na lei n. 4069 de 11/06/1962, artigo 17. Entretanto, ao solicitarem este direito ao réu, o pedido foi indeferido. Assim, os autores requereram que os favores dispostos na lei supracitada lhes fossem garantidos

 Diretoria da Divisão do Pessoal do Departamento Pessoal e Administrativo do Ministério da Indústria e Comércio (réu)