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Procuradoria da República. MInistério da Justiça e negócis Interiores. Colônia Comercial de Dois Rios
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Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1923. Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 18/04/1923 e 19/04/1923. Jornal Diário Oficial, 02/12/1922. Código Penal, artigos 132, 207 § 4, 210, 330 § 4º. Costituição Federal, artigo 72 § 16. Lei nº 261 de 1841. Regulamento nº 120 de 1842. Regulamento da Casa de Correção, artigo 12 § 1º e 2º, 31, 28, 163. Decreto nº 8296 de 13/10/1910, artigos 15, 11, 32 § 1º. Decreto nº 3191 de 07/01/1899, artigo 22. Lei nº 2924 de 1915, artigo 125 § 1º. Decreto nº 3084, artigo 279. Lei nº 358 de 1895, artigo 4
18492 · Dossiê/Processo · 1923
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de inquérito para apuração da responsabilidade criminal em que tenha incorrido o ex-diretor da Casa da Correção Benvindo Maira por ter ordenado, com evidente negligência, a soltura das sentenciados Luiz Jose da Cruz e Alfredo Ximenes ou Gimenez. Há também investigação da escriturário. Arthur Candido da Silva que pela demora do envio de alguns oficiais contribuiu para o atraso na tomada de providencia da autoridade competente para a prisão dos sentenciados indevidamente postos em liberdade. O juiz deu improcedencia a denúncia, impronunciando os denunciados dos crimes que lhes foram atribuidos. Custas na forma da lei. O juiz confirmou a sentença.