Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Procuradoria da República. Direitoria Geral da Fazenda da Prefeitura do Distrito Federal
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Decreto nº 15589 de 1922, artigos 98, 50§ único, 60, 61, 62, 63 e 64. Lei nº 4625 de 1922, artigos 31, 46. Lei nº 4440 de 1921, artigo 6 § único. Constituição Federal, artigos 48 §1º , 72§ 2º, 15 §§ 1º, 2º, 3º. Lei nº 4632 de 1923. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1918, 1923. Imposto de Licença Aferição e Taxa Sanitária, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1923. Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103, RJ, 1923. Advogado João Pinheiro Miranda França, Avenida Rio Branco, 109, RJ
18439 · Dossiê/Processo · 1923
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, industriasis e comerciantes, estabelecios com fábrica de chapéu, na Rua São Christovão no. 353, e de rendas, na Rua Francisco Eugenio no. 371, requereram um mandado proibitório contra a execução do Decreto n° 15589 de 29/07/1922, que aprovou o regulamento de arrecadação e fiscalização do imposto de renda, sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis, caso haja transgressão. Alega ser este decreto inconstituicional pela violação da Constituição Federal art. 48§1, art. 78§1, art; 72§2, art. 15§§1, 2 e 3 e art. 7. Ação perempta.

 Julio de Freitas e Companhia (autor). União Federal (réu)