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Descrição arquivística
Cartório Roquette. Cartório Eugênio Müller
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Procuração manuscrita, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1922 e 1923. Constituição Federal, artigos 9 e 60. Código Civil, artigo 501. Consolidação de Ribas, artigo 769. Decreto nº 15589, artigos 15, 48 § 1º. Lei nº 4440 de 31/12/1921. Barbalho, Comentário aos Dispostos
18424 · Dossiê/Processo · 1923
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, compreendiam os sucessores de A. de Almeida & Companhia, Luiz Lopes Beltrão, sucessor de Beltrão & Carvalho, Joaquim Machado Carneiro, Arnaldo Castro & Companhia e A. Cunha & Santos. Todos eram comerciantes e se sentiram ameaçados no livre exercício de seu comércio e na posse dos estabelecimentos, bens e mercadorias, pelo Decreto n° 15589 de 29/07/1922, que regulava a arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda. Com breve discussão de leis e autores, pediram mandado proibitório contra a ré, citando-se o Ministro da Fazenda, o Diretor da Recebedoria do Rio de Janeiro e o Procurador da República. O juiz indeferiu a petição inicial.

 Rodrigues de Carvalho & Companhia (autor). União Federal (reu)