Mostrando 2 resultados

O autor alegopu que a ré mulher proprietária do prédio no. 73 da rua Visconde de Itamaraty, havia sido intimada pelas autoridades a realizar obras no referiodo prédio. Como tal melhoramento não foi feito o suplicante, conforme o reg Sanitário art 774 par 10, requereu a desocupação judicial do referido imóvel, visto a necessidade urgente de higiene. A ação foi julgada procedente

A autora, credora do réu no valor de 600$000 réis, requer um mandado executivo a fim de receber o pagamento em 24 horas. A quantia se refere a duas multas impostas pela 4a. Delegacia de Saúde, por infração do Decreto n° 16360 de 31/12/1923 art 1092. O juiz deferiu o mandado executivo, sob pena de penhora.