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Procuradoria da República. Ministério de Estado dos Negócio da Viação e Obras Públicas
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Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1922, 1923, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1929. Título de Telegrafista de 4ª Classe , 1898 e de 3ª Classe, 1899, 1921. Jornal Diário Oficial, 02/11/1917, 08/03/1918, 15/05/1920, 29/07/1920, 07/11/1920, 06/05/1921, 02/11/1922, 15/05/1923, 21/06/1923, A Noite, 24/08/1923. Termo de Apelação, 1931. Código Civil, artigo 145, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 926. Regulamento nº 737 de 1850, artigos 675 e 676. Lei nº 4907 de 07/01/1925, artigo 4
18306 · Dossiê/Processo · 1922
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O autor foi praticante de telegrafista da Estrada de Ferro Centra do Brasil e telegrafista de 4a. Classe desde 1898, posto do qual foi demitido arbitrariamente em 31/10/1917. Foi readimitido em 1921, mas ocupando o último lugar na classe, ficando privado de vencimentos maiores, contagem de tempo de serviço, escala de promoção e apuração de antigüidade. Pediu-se retituição dessa perdas com juros e custas. O juiz julgou procedente a ação e apelou destra para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido

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