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Procuradoria da República. Accumulatoren Fabrik Aktiengesellsehalt
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Lei nº 4440, de 1921, artigo 1. Decreto nº 5142, de 1904. Código Penal, artigos 492 e 34. Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, artigos 769 e seguintes. Lei nº 4625, de 1922. Lei nº 4632, de 1923
18186 · Dossiê/Processo · 1923
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores requererm interdito proibitório contra a execução do dec 15589, de 29/7/1922, que os obriga ao pagamento do imposto de renda. Alegam ser este imposto o mesmo que o impsoto de indústrias e profissões, o que violaria a Constituição Federal, art 48. Foi julgada procedente a justificação e concedido o mandado requerido. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

 União Federal (réu). Companhia Brazileira de Eletricidade Simmens Schuckers S.A. e outros (autor)